Reajuste Imobiliárias 2021
23 de junho de 2021
 

17/05/21

Na data de 12.05.2021 foi publicada a Lei 14.151/2021,
referente as empregadas gestantes.

Assim dispõe:

Art. 1°Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200°da Independência e 133° da República.

De acordo com o dispositivo legal, a partir de 12.05.2021 as empregadas gestantes deverão ser afastadas do trabalho presencial.

Com relação àquelas empregadas que tem possibilidade de trabalhar em teletrabalho não importa em maiores dificuldades, sendo a lei específica e expressa.

As dúvidas que surgem se relacionam para aquelas empregadas cujas funções não são possíveis de ser realizadas através do teletrabalho.

Com relação às empregadas cujas funções não são passíveis de realização por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, deverão SER AFASTADAS DO TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
O Empregador dentre as possibilidades legais poderá através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que pressupõe a CONCORDÂNCIA DA EMPREGADA, estabelecer algumas destas hipóteses:

A) SUSPENSÃO do contrato de trabalho por 120 dias, sendo que neste caso deverá o Empregador efetuar o pagamento complementar da remuneração da empregada em vista que o benefício recebido pelo governo importa em valor inferior a sua remuneração (teto do seguro desemprego), mantendo todos os benefícios recebidos, bem como assegurando a estabilidade de 120 dias após o término da estabilidade constitucional já assegurada a todas as gestantes.
Neste caso ainda esta suspensão não poderá impactar em redução do pagamento do décimo terceiro salário, das férias. Igualmente FGTS e INSS deverão ser recolhidos.

B) BANCO DE HORAS;

C)ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, para possibilitar o trabalho remoto e a distância, com fulcro no artigo 392, parágrafo 4º, da CLT.

Importa destacar que a Lei publicada não estabelece faculdade ao Empregador, mas sim, OBRIGATORIEDADE, de AFASTAMENTO IMEDIATO das empregadas gestantes do trabalho presencial.

Essa norma foi publicada porque restou demonstrado estatisticamente que o CORONAVÍRUS interfere com gravidade na saúde da gestante.
Os números de pesquisas realizadas em gestantes demonstram a gravidade extrema do CORONAVÍRUS na vida da gestante e do bebê, não cabendo exclusão.

Os Empregadores que não cumprirem tal determinação legal podem ter sérias punições, inclusive sendo cabível a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO caso não seja cumprida a determinação de afastamento.

Para as EMPREGADAS GESTANTES de acordo com a Lei 14.151/2021, cabe o IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PRESENCIAIS, sem qualquer prejuízo do salário e demais benefícios recebidos.

Eventuais dúvidas o Sindicato fica a disposição para esclarecer através do telefone: 3095.3105 ou e-mail: [email protected]

LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL – OAB/PR 24727 DEPARTAMENTO JURÍDICO
SECLITUS - Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Turismo, Salões de Beleza, Igrejas, Lavanderias de Curitiba e Região

 
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